PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA

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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

NúmeroN°	DataDt	EmentaEm	SituaçãoSit	ArquivoArq
0050	19/06/1995	Dispõe sobre desafetação e autorização para alienação de bem público que especifica	Ativa (Não consta revogação expressa)
0049	24/05/1995	Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências	Ativa (Não consta revogação expressa)
0048	24/05/1995	Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências	Ativa (Não consta revogação expressa)
0047	24/05/1995	Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores municipais	Ativa (Não consta revogação expressa)

Notícia Legislação Propositura

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