PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA

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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

NúmeroN°	DataDt	EmentaEm	SituaçãoSit	ArquivoArq
0099	27/11/2013	Modifica a Lei Complementar n°.84/2.009 e dá outras providências	Ativa (Não consta revogação expressa)
0098	24/10/2013	Dispõe sobre a criação de emprego público que especifica	Ativa (Não consta revogação expressa)
0097	29/05/2013	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pedra Bela e dá outras providências	Ativa (Não consta revogação expressa)
0096	02/05/2013	Dispõe sobre a extinção, criação e modificação de cargos em comissão constante do anexo II da Lei Complementar 084 de 09 de de zembro de 2.009 e dá outras providências que especifica	Ativa (Não consta revogação expressa)
0095	04/04/2013	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE PEDRA BELA”	Ativa (Não consta revogação expressa)
0094	13/03/2013	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA UNIDADE DE VALOR MUNICIPAL -UVAM- E FIXA SEU VALOR, NA FORMA QUE ESTABELECE	Ativa (Não consta revogação expressa)

Notícia Legislação Propositura

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