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Pedra Bela, 28 de março de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0017 01-01-1983 - Ativa (Não consta revogação expressa)


0016 01-01-1983 - Ativa (Não consta revogação expressa)


0015 01-01-1983 - Ativa (Não consta revogação expressa)


0014 01-01-1983 - Ativa (Não consta revogação expressa)


0013 01-01-1983 - Ativa (Não consta revogação expressa)


0012 01-01-1983 - Ativa (Não consta revogação expressa)


0011 01-01-1983 - Ativa (Não consta revogação expressa)


0010 01-01-1983 - Ativa (Não consta revogação expressa)


0009 01-01-1983 - Ativa (Não consta revogação expressa)


0008 01-01-1983 - Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 24/03/2017 15:50:59



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