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Pedra Bela, 28 de maio de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0021 28-12-1993 Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, Lei nº 28/84, que especifica Ativa (Não consta revogação expressa)


0020 28-12-1993 Dispõe sobre revogação de dispositivos do Código Tributário Municipal Ativa (Não consta revogação expressa)


0019 16-12-1993 Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0018 16-12-1993 Reajusta a escala de salários dos servidores municipais Ativa (Não consta revogação expressa)


0017 01-12-1993 Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0016 16-11-1993 Reajusta a escala de salários dos servidores municipais Ativa (Não consta revogação expressa)


0015 26-10-1993 Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0014 26-10-1993 Reajusta a escala de salários dos servidores municipais Ativa (Não consta revogação expressa)


0013 11-10-1993 Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0012 11-10-1993 Reajusta a escala de salários dos servidores municipais Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 26/05/2017



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