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Pedra Bela, 31 de março de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0060 29-10-2001 Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal que especifica Ativa (Não consta revogação expressa)


0059 20-08-2001 Altera redação do art. 1º, da Lei Complementar nº55/2.001 Ativa (Não consta revogação expressa)


0058 05-06-2001 Dispõe sosbrre criação de emprego público que especifica e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0057 23-04-2001 Dispõe sobre recomposição salarial que especifica Ativa (Não consta revogação expressa)


0056 26-03-2001 Dispõe sobre criação de empregos públicos que especifica Ativa (Não consta revogação expressa)


0055 12-03-2001 Dispõe sobre autorização para alienação que especifica Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 24/03/2017 15:50:59



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