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Pedra Bela, 20 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0063 07-11-2002 Dispõe sobre reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedra Bela e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0062 20-05-2002 Dispõe sobre o Regime Previdenciário do Município de Pedra Bela Ativa (Não consta revogação expressa)


0061 06-05-2002 Autoriza a doação, com encargos, de área do patrimônio público municipal que identifica, nas condições que estabelece Ativa (Não consta revogação expressa)



















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