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Pedra Bela, 20 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0085 16-12-2009 Altera dispositivos do Código Tributário Municipal que especifica Ativa (Não consta revogação expressa)


0084 09-12-2009 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, EMPREGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDRA BELA Ativa (Não consta revogação expressa)


0083 28-09-2009 Dispõe sobre autorização que especifica Ativa (Não consta revogação expressa)


0082 09-09-2009 Dispõe sobre criação de emprego público que especifica Ativa (Não consta revogação expressa)


0081 03-06-2009 Dispõe sobre autorização que especifica Ativa (Não consta revogação expressa)


0080 31-03-2009 Dispõe sobre concessão de recomposição salarial e fixação do piso mínimo de salário dos servidores municipais que especifica Ativa (Não consta revogação expressa)



















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