Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
Acompanhe os casos de Coronavírus em nossa cidade
0
Casos Suspeitos
15
Casos Descartados
5
Casos Confirmados
5
Recuperados
Última atualização em 29/05/2020 14:07
Nota de Esclarecimento
Microsoft Word - PROVA - MOTORISTA.doc

A Prefeitura Municipal esclarece que a revisão do Plano Diretor e a elaboração de leis municipais que disciplinem o parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária urbana, mais do que uma imperiosa necessidade local, haja vista a grande quantidade de parcelamentos do solo que vem sendo realizados no município, são exigências do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

Em reunião realizada em setembro do ano passado, a Promotora de Justiça do Meio Ambiente informou à prefeitura que iria instaurar um Inquérito Civil com vistas à revisão do Plano Diretor de Pedra Bela, pois a área de expansão urbana do município, abrangendo quase a totalidade de sua área, não atenderia ao interesse público e às orientações normativas.

 

Diante disso, antecipando-se à ação da Promotoria, a Prefeitura deu início ao processo de revisão do Plano Diretor e elaboração dos projetos de lei sobre parcelamento do solo e regularização fundiária urbana. No mês de novembro do último ano foram encaminhadas à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente as primeiras minutas dos projetos de lei. Em virtude disso, a Promotora instaurou o Inquérito Civil nº 06/2020, que tem como objetivo a intervenção do Ministério Público para garantir que o procedimento transcorra de forma adequada e legal.

 

Assim, além da necessidade fática de adequação do Plano Diretor e disciplinamento do parcelamento do solo e da regularização fundiária urbana, as atuais ações da Prefeitura buscam atender exigências da Promotoria de Justiça, evitando que seja instaurada uma Ação Judicial contra o Município de Pedra Bela, como ocorreu com o Município de Bragança Paulista (Processo nº 1008153-09.2017.8.26.0099).

 

 

 



Data: 27-01-2020 10:33:37