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Última atualização em 29/05/2020 14:07
Recomendação Administrativa - MPSP

 

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO,

por seu órgão que esta subscreve, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no art. 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; no art. 97, parágrafo único, da Constituição Estadual; no art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.625/93; no art. 8º da Lei nº 7.347/85; e nos artigos 103, inciso VIII, e 104, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 734/93 e;

 

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127, caput, da CF/88, e art. 1º, da LC nº 75/1993);

 

CONSIDERANDO que entre as funções institucionais do Ministério Público estão “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”, especialmente quanto “às ações e aos serviços de saúde” (art. 129, II, da CF/88, art. 2º e 5º, V, “a”, da LC n º 75/1993);

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido (art. 6°, da CF/88) e que são de relevância pública as ações e serviços de saúde (art. 197, da CF/88);

 

CONSIDERANDO que entre os instrumentos de atuação do Ministério Público para cumprimento de sua missão institucional, compete-lhe “expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe


promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis” (art. 129, III, da CF/88, e art. 6º, VII e XX, da LC nº 75/93);

 

CONSIDERANDO que a defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública, cabendo ao Ministério Público notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição e fazer cessar o desrespeito verificado, bem como promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais (arts. 11 a 14, LC nº 75/93);

 

CONSIDERANDO as orientações expedidas pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE quanto ao COVID-19, entre as quais estão destacadas a declaração de pandemia e medidas essenciais relativas à prevenção;

 

CONSIDERANDO que a alta escalabilidade viral do COVID-19, exigente de infraestrutura hospitalar (pública ou privada) adequada, com leitos suficientes e composta com aparelhos respiradores em quantidade superior à população em eventual contágio, o que está fora da realidade de qualquer centro médico deste Estado;

 

CONSIDERANDO as demais recomendações já expedidas pelo Estado de São Paulo, inclusive de suspensão de aulas na rede pública;

 

CONSIDERANDO as salutares recomendações já expedidas pelos diversos órgãos e entidades, em especial a da SBGG - Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia para a prevenção e controle de infecções por coronavírus (SARS-Cov-2) em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), atualizadas aos 17 de março de 2020;

 

RESOLVE, com fundamento nos artigos 37, caput, 127, caput, 129, II e III, e 225, todos da Constituição; e 103, VII, e 113, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93; expedir


 

Caixa de texto: RECOMENDAÇÃO

 

 

 

 

1)  DESTINATÁRIOS:

 

 

 

 

MUNICÍPIOS DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA; MUNICÍPIO DE PEDRA BELA; MUNICÍPIO DE TUIUTI

e MUNICÍPIO DE VARGEM

 

 

.

2)  OBJETO:

 

 

 

 

Deve o Município analisar eventual necessidade de decretação de situação de emergência para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) – caso ainda não tenha sido feito - e, em qualquer caso, de forma excepcional e com o interesse de resguardar o interesse da coletividade, determinar a adoção das seguintes medidas:

 

(i)                            Suspender todas as atividades e serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, clubes, shopping centers, cinemas, teatros, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniências e comércio em geral etc.;

 

(ii)                          Suspender as atividades e os serviços públicos não essenciais que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

 

(iii)                        Proibir a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro;

 

 

(iv)                      Suspender todo e qualquer evento realizado em local fechado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e modalidade, inclusive de natureza religiosa e educacional, e os eventos realizados em local aberto que tenham aglomeração prevista com mais de 15 (quinze)


pessoas, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e modalidade, suspendendo-se, ainda, a expedição de novos alvarás;

 

(v)                        Em relação aos velórios, limitar o acesso a 20% (vinte por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento, conferindo-se preferência aos parentes mais próximos da pessoa falecida;

 

(vi)                      Em relação aos banheiros públicos e os privados de uso comum, deverão disponibilizar todo o material necessário à adequada higienização dos usuários, devendo ser higienizados em intervalos inferiores a 3 (três) horas, com uso diuturnamente de materiais de limpeza que evitem a propagação do COVID-19, sendo obrigatoriamente higienizados no início e ao final do expediente ou horários de funcionamento do órgão, repartição ou estabelecimento;

 

(vii)                    Suspender as férias deferidas ou programadas dos servidores das áreas de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário;

 

(viii)                  Em relação ao transporte coletivo: (a) providenciar a limpeza e higienização total dos ônibus e vans, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários, e também do ar condicionado; (b) disponibilização de álcool em gel aos usuários e trabalhadores, nas áreas dos terminais e entrada e saída dos veículos; (c) orientação para que os motoristas e cobradores higienizem as mãos a cada viagem;

 

 

(ix)                      Aplicar, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na legislação para eventuais descumprimentos;

 

(x)                        Orientar as entidades e empresas que atendem pessoas idosas, em especial as ILPIs - Instituições de Longa Permanência para Idosos - a seguir as orientações da Vigilância Sanitária local e as recomendações da SBGG - Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia para a prevenção e controle de infecções por coronavírus (SARS-Cov-2), restringindo no máximo as visitas;


 

(xi)                      A ampla fiscalização pela Vigilância Sanitária de todas as medidas previstas nesta recomendação.

 

(xii)                    Disponibilizar a Guarda Municipal, onde houver, e demais servidores públicos a orientar à população a permanecer em suas casas e evitar aglomerações, ainda que em locais abertos e ao ar livre.

 

(xiii)                  Seguir as orientações do Ministério da Saúde e criar e seguir o Plano Municipal de Contingência ao corona vírus, dando ciência à população por todos os meios de comunicação das providências que estão sendo adotadas.

 

 

3)  PUBLICIDADE:

 

 

 

 

O destinatário deve conferir ampla publicidade à presente recomendação, com sua divulgação nos órgãos de publicação dos atos do Poder Público Municipal e no site do ente, nos termos do artigo 27, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 2003, encaminhando documentação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento desta, que comprove as providências adotadas, bem como relatório detalhado e cópia do Plano Municipal de Contingência ao Corona Vírus, em igual prazo, do exercício do poder de polícia administrativa em relação aos estabelecimentos violadores das restrições fixadas (Os prazos acima citados, dado a urgência da matéria, não se encontram suspensos, e devem ser encaminhadas pelo e-mail ambuoso@mpsp.mp.br ).

 

 

 

4)            CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO NÃO ATENDIMENTO DA RECOMENDAÇÃO:

 

 

 

O não atendimento da presente Recomendação poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para que o Poder


Judiciário obrigue a Municipalidade a promover todas as medidas necessárias, sem prejuízo de eventual ação de responsabilização civil por atos de improbidade em face dos agentes públicos omissos.

 

Bragança Paulista, 20 de março de 2020.

 

ANA MARIA BUOSO

5ª Promotora de Justiça de Bragança Paulista

Arquivos para Download abaixo
Coronavírus - Recomendação Administrativa - MPSP.pdf
Data: 20-03-2020 15:58:45