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Última atualização em 29/05/2020 14:07
Decreto 749-2020

DECRETO Nº 749/2020

    DE 17 DE ABRIL DE 2020

 

"Estabelece procedimentos para o afastamento dos servidores municipais que se encontram inseridos nos grupos de risco do Novo Coronavírus (COVID-19)"

 

ALVARO JESIEL DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA BELA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:

 

Art. 1º Todos os servidores municipais que se encontram inseridos nos grupos de risco do Novo Coronavírus (COVID-19) devem obedecer ao disposto neste Decreto para se afastarem de suas funções junto à Prefeitura Municipal de Pedra Bela.

 

Art. 2º O servidor pertencente a algum grupo de risco do Novo Coronavírus (COVID-19) deverá solicitar seu afastamento através do preenchimento de Requerimento próprio que será disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Bela: www.pedrabela.sp.gov.br

 

§ 1º O servidor deverá imprimir o requerimento disponibilizado, preenchê-lo e encaminhá-lo por e-mail ou protocolá-lo pessoalmente junto à Diretoria Municipal em que exerce suas funções.

 

§ 2º No requerimento o servidor fará uma autodeclaração sobre o motivo que o enquadra nos grupos de risco do Novo Coronavírus (COVID-19), manifestando ciência de que arcará com as consequências legais em caso de declaração falsa ou inverídica.

 

§ 3º A Administração Pública Municipal poderá, dentro dos limites legais, proceder à verificação das informações prestadas pelo servidor em seu requerimento.

 

§ 4º Comprovando-se serem falsas ou inverídicas as informações prestadas no requerimento, o servidor será notificado para reassumir imediatamente suas funções, ficando sujeito às consequências legais pela prestação de informações falsas ou inverídicas.

 

Art. 3º O servidor poderá se afastar de suas funções a partir do momento em que protocolar pessoalmente seu requerimento junto à Diretoria Municipal a que esteja vinculado. Caso o servidor encaminhe seu requerimento por e-mail, deverá aguardar a confirmação de recebimento por parte da Diretoria Municipal para depois se afastar de suas funções.

 

Parágrafo Único. Caso a Diretoria Municipal não confirme o recebimento do requerimento por via eletrônica (e-mail) em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio pelo servidor, este poderá se afastar do exercício de suas funções a partir desse prazo (24 horas após o envio do requerimento por e-mail).

 

Art. 4º Os servidores afastados nos termos deste Decreto deverão retornar ao trabalho quando forem notificados desta decisão pela Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo Único. A notificação de que trata este artigo será realizada através do telefone ou e-mail informado pelo servidor em seu requerimento de afastamento. Caso não seja possível realizar essa notificação via telefone ou e-mail, o servidor será notificado por qualquer meio idôneo para isso, inclusive, através de telegrama, redes sociais (em mensagem privada) e, como última alternativa, através de publicação no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Bela (www.pedrabela.sp.gov.br).

 

Art. 5º Os servidores afastados nos termos deste Decreto não sofrerão prejuízo de seus vencimentos.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 3º do Decreto nº 737, de 20 de março de 2020.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Bela, 17 de abril de 2020.

 

Alvaro Jesiel de Lima

Prefeito Municipal

 

Nota: Publicado no quadro de atos oficiais na data supra e no site: www.pedrabela.sp.gov.br

 

Faça abaixo o download do requerimento para solicitação do afastamento.

Arquivos para Download abaixo
Decreto_749-2020.pdf
REQUERIMENTO PARA AFASTAMENTO.docx
Data: 17-04-2020 14:57:23